HC 909194 - DECISAO

HC 909194 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus não foi instruído com prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e demais decisões que mantiveram a prisão), ônus do impetrante, e porque não foram demonstrados fatos novos capazes de alterar a situação fático-processual que justifica a manutenção da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência do STJ e da interpretação da contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO ROMUALDO GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Contemporaneidade, Dosimetria, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Contemporaneidade Dosimetria Fundamentação Da Decisão

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Parties

LEONARDO ROMUALDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mandamus não foi instruído com prova pré-constituída imprescindível (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e demais decisões que mantiveram a prisão), ônus do impetrante, e porque não foram demonstrados fatos novos capazes de alterar a situação fático-processual que justifica a manutenção da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência do STJ e da interpretação da contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se