HC 909569 - DECISAO

HC 909569 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegal porque os fundamentos apresentados (periculosidade genérica e receio de reiteração) não se ajustam à orientação jurisprudencial do STJ; inexistindo requisitos do art. 312 do CPP e sendo possíveis medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a custódia não é necessária, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ELEANDRO RIBEIRO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Ordem Pública

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Parties

ELEANDRO RIBEIRO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegal porque os fundamentos apresentados (periculosidade genérica e receio de reiteração) não se ajustam à orientação jurisprudencial do STJ; inexistindo requisitos do art. 312 do CPP e sendo possíveis medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a custódia não é necessária, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada