HC 886103 - DECISAO

HC 886103 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de nova sentença condenatória do juízo de origem, que fixou regime inicial aberto, substituiu a pena por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, atendendo à pretensão do writ; assim, não conheceu-se do pedido.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FABRÍCIO VIEIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perda Superveniente De Objeto, Alvará De Soltura, Anulação De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perda Superveniente De Objeto Alvará De Soltura Anulação De Sentença

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Parties

ANTÔNIO FABRÍCIO VIEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após anulação de sentença
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com regime inicial semiaberto
  3. 3 perda de objeto em razão de superveniência de nova sentença e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de nova sentença condenatória do juízo de origem, que fixou regime inicial aberto, substituiu a pena por restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, atendendo à pretensão do writ; assim, não conheceu-se do pedido.

Court Disposition

pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.