HC 909736 - DECISAO

HC 909736 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, a decisão de origem demonstrou fundamentos e elementos do auto de prisão em flagrante que justificam, segundo o juiz de piso, a decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEXANDRA RAQUEL VALENCA ACCIOLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ALEXANDRA RAQUEL VALENCA ACCIOLY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; em análise perfunctória, a decisão de origem demonstrou fundamentos e elementos do auto de prisão em flagrante que justificam, segundo o juiz de piso, a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.