HC 898686 - DECISAO

HC 898686 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário no Tribunal a quo, que decidiu pela ausência de constrangimento ilegal e pela necessidade da custódia preventiva; diante dessa decisão colegiada, houve perda do objeto da impetração e dos embargos, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante/paciente: FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Perda Do Objeto, Invasão Domiciliar, Abordagem Policial, Contaminação De Provas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Art. 282, §6º Do CPP, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06)
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Perda Do Objeto Invasão Domiciliar Abordagem Policial +4 more

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Parties

FELIPE FERNANDES

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar (art. 144, §5º CF)
  2. 2 abordagem baseada em denúncia anônima sem fundada suspeita (art. 240, §2º CPP)
  3. 3 contaminação das provas advindas da abordagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário no Tribunal a quo, que decidiu pela ausência de constrangimento ilegal e pela necessidade da custódia preventiva; diante dessa decisão colegiada, houve perda do objeto da impetração e dos embargos, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Embargos de declaração prejudicados
  • Publique-se