HC 848547 - DECISAO

HC 848547 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do modus operandi (tentativa de homicídio contra guardas municipais, disparos, arma com numeração raspada, adulteração do veículo), e por se tratar de crime cometido com violência, incide a exceção legal (art. 318-A, I, CPP e Lei 13.769/2018), impedindo a substituição por prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LAYS DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp), Maternidade E Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp) Maternidade E Prisão Domiciliar

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Parties

LAYS DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão da maternidade
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e do modus operandi (tentativa de homicídio contra guardas municipais, disparos, arma com numeração raspada, adulteração do veículo), e por se tratar de crime cometido com violência, incide a exceção legal (art. 318-A, I, CPP e Lei 13.769/2018), impedindo a substituição por prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.