RHC 196886 - DECISAO

RHC 196886 - DECISAO

Como a instrução criminal foi encerrada (audiência realizada em 20/03/2024), aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa fica superada; outras matérias suscitadas pela defesa constituem mera reiteração de pedidos já analisados ou não foram examinadas pelo juízo de origem (o que configuraria supressão de instância), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL DE JESUS MARQUES; Órgão Ministerial/impugnado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Prejudicado)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Incompetência Do Juízo, Quebra De Sigilo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Incompetência Do Juízo Quebra De Sigilo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL DE JESUS MARQUES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal foi encerrada (audiência realizada em 20/03/2024), aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa fica superada; outras matérias suscitadas pela defesa constituem mera reiteração de pedidos já analisados ou não foram examinadas pelo juízo de origem (o que configuraria supressão de instância), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, julgo-lhe prejudicado.
  • Intime-se.