RHC 196854 - DECISAO

RHC 196854 - DECISAO

Havendo omissão no aresto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o julgador sanou-a e concluiu que, apesar dos elementos concretos apontados pelo juízo de primeira instância e pelo Tribunal de origem (apreensão de 62 papelotes de cocaína, 58 g, balanças e munições; registro de antecedentes), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP revelam‑se suficientes e proporcionais aos fins de acautelamento, razão pela qual a prisão preventiva do recorrente foi substituída por tais medidas, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Embargante: EULLER PEREIRA JANUARIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuado/coinvestigado: DANILO ALVES ROCHA; Autuado/coinvestigado: THIAGO DA COSTA FERREIRA; Autuada/coinvestigada: JENIFER LORRAINE COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação

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Parties

EULLER PEREIRA JANUARIO

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

DANILO ALVES ROCHA

Autuado/coinvestigado

THIAGO DA COSTA FERREIRA

Autuado/coinvestigado

JENIFER LORRAINE COSTA DE OLIVEIRA

Autuada/coinvestigada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo omissão no aresto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o julgador sanou-a e concluiu que, apesar dos elementos concretos apontados pelo juízo de primeira instância e pelo Tribunal de origem (apreensão de 62 papelotes de cocaína, 58 g, balanças e munições; registro de antecedentes), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP revelam‑se suficientes e proporcionais aos fins de acautelamento, razão pela qual a prisão preventiva do recorrente foi substituída por tais medidas, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se