HC 909901 - DECISAO

HC 909901 - DECISAO

A impetração não foi instruída com prova pré-constituída imprescindível (ausência de cópia do decreto preventivo), o que torna inviável a demonstração de ilegalidade patente apta a justificar a excepcional análise do habeas corpus em substituição da via recursal própria; assim, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO MARTINS DOS SANTOS NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por falta de instrução documental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente

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Parties

CELSO MARTINS DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando houver via recursal própria e não haja ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com prova pré-constituída imprescindível (ausência de cópia do decreto preventivo), o que torna inviável a demonstração de ilegalidade patente apta a justificar a excepcional análise do habeas corpus em substituição da via recursal própria; assim, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por falta de instrução documental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.