AREsp 1945064 - DECISAO

AREsp 1945064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório relativo à presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ROMALIO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Flagrante
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 7/stj Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ROMALIO RICARDO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório relativo à presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.