RHC 197283 - DECISAO

RHC 197283 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, e demonstrado periculum libertatis decorrente da plausibilidade concreta de reiteração delitiva, diante de multirreincidência, condenações anteriores, liberdade condicional recente e ações penais em curso por delitos graves; assim, as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, preenchendo-se os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: DOUGLAS RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

DOUGLAS RODRIGO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 caráter do periculum libertatis e sua demonstração pela reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estavam presentes prova da materialidade e indícios de autoria, e demonstrado periculum libertatis decorrente da plausibilidade concreta de reiteração delitiva, diante de multirreincidência, condenações anteriores, liberdade condicional recente e ações penais em curso por delitos graves; assim, as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, preenchendo-se os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.