HC 878011 - DECISAO

HC 878011 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional no caso concreto, ante a ausência de violência ou grave ameaça, a condição de primariedade do paciente e a não caracterização de quantidade expressiva de drogas que, isoladamente, justificasse a custódia cautelar. Verificou-se que medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública, e a matéria sobre suposta ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo esta Corte de analisá-la.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Audiência De Custódia Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar diante da quantidade de droga apreendida e circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional no caso concreto, ante a ausência de violência ou grave ameaça, a condição de primariedade do paciente e a não caracterização de quantidade expressiva de drogas que, isoladamente, justificasse a custódia cautelar. Verificou-se que medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública, e a matéria sobre suposta ilicitude da busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo esta Corte de analisá-la.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura do paciente
  • Fica a critério do Juízo de origem a fixação de medidas cautelares alternativas