HC 896051 - ACORDAO

HC 896051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e a decisão de origem demonstrou fundamentação suficiente e concreta para a prisão preventiva (apreensão de 10 gramas de cocaína e 150 munições), não estando evidenciada ilegalidade manifesta que justificasse a mitigação do enunciado sumular.

Parties
Agravante: SCHEILA MARTINS DE MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas, Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante Ilegalidade, Superação De Súmula
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Ilegalidade Superação De Súmula

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Parties

SCHEILA MARTINS DE MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 avaliação de gravidade concreta por apreensão de drogas e munições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, e a decisão de origem demonstrou fundamentação suficiente e concreta para a prisão preventiva (apreensão de 10 gramas de cocaína e 150 munições), não estando evidenciada ilegalidade manifesta que justificasse a mitigação do enunciado sumular.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento da liminar e a prisão preventiva, nos termos da decisão de origem.