HC 888045 - ACORDAO

HC 888045 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias de origem demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e motivaram concretamente a custódia em razão do descumprimento das medidas cautelares (não comparecimento à audiência de 15/3/2023 e não localização no endereço indicado), considerando ainda que o réu tinha o dever de comunicar mudança de endereço e que medidas alternativas não seriam suficientes; assim não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a revogação via habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFERSON LOURENÇO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas, Intimação, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Intimação Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON LOURENÇO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Obrigação do réu de comunicar mudança de endereço

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias de origem demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e motivaram concretamente a custódia em razão do descumprimento das medidas cautelares (não comparecimento à audiência de 15/3/2023 e não localização no endereço indicado), considerando ainda que o réu tinha o dever de comunicar mudança de endereço e que medidas alternativas não seriam suficientes; assim não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a revogação via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada