HC 887069 - DECISAO

HC 887069 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade de plano; a prisão preventiva impugnada mostrou fundamentação concreta e suficiente em razão da gravidade do crime (envolvimento de adolescente e prática dentro de escola), autorizando a segregação com base no artigo 312 do CPP, de modo que não se vislumbrou ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade de plano; a prisão preventiva impugnada mostrou fundamentação concreta e suficiente em razão da gravidade do crime (envolvimento de adolescente e prática dentro de escola), autorizando a segregação com base no artigo 312 do CPP, de modo que não se vislumbrou ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.