HC 887514 - DECISAO

HC 887514 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos, a quantidade de drogas apreendidas (67g de cocaína e 15g de maconha) não se mostra expressiva ao ponto de, por si só, justificar a segregação cautelar, somado ao fato de o paciente ser primário, não haver notícia de integração em organização criminosa e o crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça; assim não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDREY RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ANDREY RAMOS e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREY RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos, a quantidade de drogas apreendidas (67g de cocaína e 15g de maconha) não se mostra expressiva ao ponto de, por si só, justificar a segregação cautelar, somado ao fato de o paciente ser primário, não haver notícia de integração em organização criminosa e o crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça; assim não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ANDREY RAMOS e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ANDREY RAMOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau