RHC 188823 - DECISAO

RHC 188823 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (processo 0002173-71.2023.8.17.4001) que aportou novos e diversos fundamentos para a prisão preventiva, tornando inócuo o pedido de revogação dirigido ao decreto prisional primitivo.

Parties
Impetrante: JAIMYSON MAGALHAES PORTO LINS; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prejudicialidade Do Habeas Corpus Por Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Violação De Domicílio Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

JAIMYSON MAGALHAES PORTO LINS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 falta de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (processo 0002173-71.2023.8.17.4001) que aportou novos e diversos fundamentos para a prisão preventiva, tornando inócuo o pedido de revogação dirigido ao decreto prisional primitivo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado
  • Publique-se