HC 867813 - DECISAO

HC 867813 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença que absolveu o paciente nos termos do art. 386, VII do Código Penal, com revogação das prisões cautelares decretadas; portanto, a pretensão do writ já havia sido atendida, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SALES DUARTE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Absolvição, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Absolvição Contemporaneidade Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ANDERSON DE SALES DUARTE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de sentença que absolveu o paciente nos termos do art. 386, VII do Código Penal, com revogação das prisões cautelares decretadas; portanto, a pretensão do writ já havia sido atendida, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.