HC 909892 - DECISAO

HC 909892 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, especificamente pela ausência do inteiro teor do acórdão que teria convertido as prisões temporárias em preventivas, de modo que não foi demonstrado nos autos o direito alegado, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO MERAIO; Paciente: VITOR MORENO RUSSO; Paciente: ALMIR DA SILVA GOMES; Paciente: BRUNO SPOSITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Fundamentação Da Decisão Instrução Deficiente Do Writ Prova Pré Constituída

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Parties

RICARDO APARECIDO MERAIO

Paciente

VITOR MORENO RUSSO

Paciente

ALMIR DA SILVA GOMES

Paciente

BRUNO SPOSITO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva dos pacientes
  2. 2 inidoneidade da fundamentação para conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão que justificaria a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, especificamente pela ausência do inteiro teor do acórdão que teria convertido as prisões temporárias em preventivas, de modo que não foi demonstrado nos autos o direito alegado, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.