HC 909624 - DECISAO

HC 909624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de matéria passível de impugnação por meio próprio, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; portanto, não há fundamento para revogar a prisão preventiva nos autos examinados.

Parties
Paciente: Filipi; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não identificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Recurso Em Sentido Estrito, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Recurso Em Sentido Estrito Revisão Criminal

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Parties

Filipi

Paciente

Ministério Público

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de matéria passível de impugnação por meio próprio, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; portanto, não há fundamento para revogar a prisão preventiva nos autos examinados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não identificada flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se