HC 887477 - DECISAO

HC 887477 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida; a preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade demonstrada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, pelos apetrechos indicativos de tráfico no domicílio e pela reincidência, e a concessão de prisão domiciliar, apesar do art. 318, V, CPP, foi obstada pela situação excepcional em que a prática do delito no próprio lar coloca em risco o objetivo de proteção da criança, além da ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos da paciente.

Parties
Paciente: LARISSA PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Denegada)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LARISSA PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 fundamentação da preventiva pela garantia da ordem pública em razão de tráfico de drogas praticado no domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida; a preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade demonstrada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, pelos apetrechos indicativos de tráfico no domicílio e pela reincidência, e a concessão de prisão domiciliar, apesar do art. 318, V, CPP, foi obstada pela situação excepcional em que a prática do delito no próprio lar coloca em risco o objetivo de proteção da criança, além da ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos da paciente.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.