HC 906135 - DECISAO

HC 906135 - DECISAO

A ordem foi concedida parcialmente porque, apesar de reconhecidos indícios de materialidade (apreensão de aparelhos com IMEI que indicariam produtos de roubo) e a gravidade social da conduta, as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram de forma concreta e suficiente a necessidade da manutenção da segregação cautelar; diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime imputado, mostrou-se adequado e proporcional substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO LANDEIRA DA SILVA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Liminar confirmada parcialmente: prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

BRUNO LANDEIRA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 presunção de não culpabilidade e vedação de antecipação de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida parcialmente porque, apesar de reconhecidos indícios de materialidade (apreensão de aparelhos com IMEI que indicariam produtos de roubo) e a gravidade social da conduta, as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram de forma concreta e suficiente a necessidade da manutenção da segregação cautelar; diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime imputado, mostrou-se adequado e proporcional substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Liminar confirmada parcialmente: prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas: comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)