HC 909792 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judicante de igual ou superior jurisdição, conforme art. 650, §1º do CPP e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: TIAGO BODART VICENTE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Domiciliar, Denúncia Anônima, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
TIAGO BODART VICENTE
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 prisão preventiva por tráfico de drogas
- 2 ilegalidade das buscas pessoais e domiciliares
- 3 valoração de denúncia anônima como justificativa para abordagem policial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judicante de igual ou superior jurisdição, conforme art. 650, §1º do CPP e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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