HC 904981 - DECISAO

HC 904981 - DECISAO

Embora existam prova de materialidade e indícios de autoria, a decisão impugnada não demonstrou de forma concreta e individualizada a imprescindibilidade da prisão preventiva nem a inadequação das medidas cautelares alternativas; por isso, considerando o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e a previsão legal de medidas do art. 319 do CPP, a prisão foi substituída por cautelares adequadas ao caso.

Parties
Paciente: WILLIAN CALDEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Concessão Da Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelais Alternativas
Outcome
não conheço do writ, porém concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Ordem Pública, Organização Criminosa, Corrupção, Falsidade Ideológica, Inserção De Dados Em Sistema De Informação, Violação De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Ordem Pública Organização Criminosa Corrupção +3 more

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Parties

WILLIAN CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Concessão Da Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelais Alternativas

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação individualizada para demonstração da inadequação das medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Embora existam prova de materialidade e indícios de autoria, a decisão impugnada não demonstrou de forma concreta e individualizada a imprescindibilidade da prisão preventiva nem a inadequação das medidas cautelares alternativas; por isso, considerando o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e a previsão legal de medidas do art. 319 do CPP, a prisão foi substituída por cautelares adequadas ao caso.

Court Disposition

não conheço do writ, porém concedo a ordem de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • proibição de exercício de qualquer função pública no âmbito do órgão estadual de trânsito, na condição de servidor ou colaborador terceirizado
  • proibição de acesso a qualquer dependência do órgão estadual de trânsito