HC 887619 - DECISAO

HC 887619 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, vínculo com organização criminosa, apreensão de drogas e dinheiro) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, além de caracterização de reiteração do pedido e risco de supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WADISON PEREIRA FERNANDES DE SOUZA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

WADISON PEREIRA FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegação da impetração)
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas por insuficiência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (indícios de autoria, prova da materialidade, vínculo com organização criminosa, apreensão de drogas e dinheiro) que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, além de caracterização de reiteração do pedido e risco de supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.