RHC 197359 - DECISAO

RHC 197359 - DECISAO

O recurso foi negado porque o trancamento da ação penal seria prematuro diante da necessidade de dilação probatória para aferir dolo e outras teses defensivas; havia nos autos prova da materialidade e indícios de autoria e estavam presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis para fins do art. 312 do CPP, em especial pela execução penal em andamento, antecedentes e reiteração delitiva do paciente, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; o princípio da homogeneidade não pode ser apreciado na fase cautelar.

Parties
Impetrante: UILSON RODRIGUES DOS SANTOS; Autuada: Clemilde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, § 2º, III, Cp), Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, § 2º, Iii, Cp) Reincidência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante

Clemilde

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo
  2. 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o trancamento da ação penal seria prematuro diante da necessidade de dilação probatória para aferir dolo e outras teses defensivas; havia nos autos prova da materialidade e indícios de autoria e estavam presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis para fins do art. 312 do CPP, em especial pela execução penal em andamento, antecedentes e reiteração delitiva do paciente, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; o princípio da homogeneidade não pode ser apreciado na fase cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.