HC 904855 - DECISAO

HC 904855 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, havendo insuficiência de elementos documentais para verificar a alegada existência de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: JOEL DA SILVA CONCEIÇÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insuficiência Na Instrução, Reconsideração, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Insuficiência Na Instrução Reconsideração Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOEL DA SILVA CONCEIÇÃO JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 insuficiência na instrução para concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus da prova documental para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, havendo insuficiência de elementos documentais para verificar a alegada existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.