HC 907102 - DECISAO

HC 907102 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante deixou de juntar prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória), e, sendo o habeas corpus instrumento que não admite dilação probatória, inviabiliza-se o provimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por acórdão local
  2. 2 ausência de prova pré-constituída juntada aos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante deixou de juntar prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória), e, sendo o habeas corpus instrumento que não admite dilação probatória, inviabiliza-se o provimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.