HC 850943 - ACORDAO

HC 850943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma fundamentada, a existência de indícios mínimos de associação criminosa e apresentaram elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, sendo inviável pelo habeas corpus o aprofundado revolvimento fático-probatório necessário para afastar tais conclusões.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Justa Causa Para a Persecução Penal, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Furto Qualificado Justa Causa Para a Persecução Penal Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de estabilidade e permanência para configuração da associação criminosa
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma fundamentada, a existência de indícios mínimos de associação criminosa e apresentaram elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, sendo inviável pelo habeas corpus o aprofundado revolvimento fático-probatório necessário para afastar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e o prosseguimento da persecução penal nos termos das instâncias antecedentes