HC 907905 - DECISAO

HC 907905 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi debatida pelo tribunal a quo e o conhecimento do writ implicaria supressão de instância, sendo a competência do STJ condicionada ao prévio exame das instâncias ordinárias, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIÓGILES RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo de plantão da Vara Criminal da Comarca de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Admissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIÓGILES RIBEIRO

Paciente

Juízo de plantão da Vara Criminal da Comarca de Americana

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 ausência de exame pelo tribunal a quo
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi debatida pelo tribunal a quo e o conhecimento do writ implicaria supressão de instância, sendo a competência do STJ condicionada ao prévio exame das instâncias ordinárias, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.