HC 907532 - DECISAO

HC 907532 - DECISAO

O habeas corpus não prospera porque a questão relativa à prisão domiciliar em razão da maternidade não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ademais, o impetrante não apresentou fundamentação específica e individualizada apta a infirmar o acórdão que, com base em elementos concretos, decretou a prisão preventiva por presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis. Assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DHIENEFER ANI MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância e ausência de fundamentação específica.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Maternidade/lactante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DHIENEFER ANI MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 revogação da liberdade provisória
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da maternidade/lactância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não prospera porque a questão relativa à prisão domiciliar em razão da maternidade não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ademais, o impetrante não apresentou fundamentação específica e individualizada apta a infirmar o acórdão que, com base em elementos concretos, decretou a prisão preventiva por presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis. Assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância e ausência de fundamentação específica.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.