HC 907164 - DECISAO

HC 907164 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e demonstrada gravidade concreta do delito (apreensão de mais de 3 kg de cocaína, balanças de precisão, embalagens, admissão de posse com ligação a terceiro custodiado e histórico de transação penal), restou comprovada a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MAYCOW FELIPE SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (denego a ordem, in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Transação Penal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

MAYCOW FELIPE SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 Necessidade de garantia da ordem pública para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta dos fatos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e demonstrada gravidade concreta do delito (apreensão de mais de 3 kg de cocaína, balanças de precisão, embalagens, admissão de posse com ligação a terceiro custodiado e histórico de transação penal), restou comprovada a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem, in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.