HC 907087 - DECISAO

HC 907087 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: a custódia cautelar encontra fundamento em elementos concretos (prisão em flagrante com veículos roubados e sinais alterados no imóvel do paciente, indícios de cadeia criminosa pelo deslocamento das cargas, e risco à instrução criminal pela residência do paciente em outro estado), e a jurisprudência do STJ reputa insuficientes medidas cautelares alternativas quando presente a gravidade concreta que atinge a ordem pública, justificando a manutenção da preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDIR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Ordem Pública +2 more

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Parties

EDIR MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: a custódia cautelar encontra fundamento em elementos concretos (prisão em flagrante com veículos roubados e sinais alterados no imóvel do paciente, indícios de cadeia criminosa pelo deslocamento das cargas, e risco à instrução criminal pela residência do paciente em outro estado), e a jurisprudência do STJ reputa insuficientes medidas cautelares alternativas quando presente a gravidade concreta que atinge a ordem pública, justificando a manutenção da preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego do habeas corpus.
  • Publique-se.