RHC 195792 - DECISAO

RHC 195792 - DECISAO

Houve reconhecimento da complexidade das investigações (numerosos investigados e delitos graves) e da ausência de desídia do juízo singular, mas considerando a ultrapassagem do prazo de 90 dias sem revisão fundamentada, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para determinar que o juízo de primeiro grau reexamine, de forma individualizada, a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos recorrentes e adote medidas para dar celeridade à conclusão do inquérito policial, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente: FABIANA DE FÁTIMA COSTA ARISTEU; Recorrente: LETÍCIA BISOTTI MARIGO DUQUE; Recorrente: MATHEUS DE ALMEIDA COSTA; Recorrente: PABLO COSTA DE ALMEIDA; Recorrente: PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar a revisão das prisões preventivas e a adoção de medidas de celeridade na investigação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FABIANA DE FÁTIMA COSTA ARISTEU

Recorrente

LETÍCIA BISOTTI MARIGO DUQUE

Recorrente

MATHEUS DE ALMEIDA COSTA

Recorrente

PABLO COSTA DE ALMEIDA

Recorrente

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da complexidade das investigações (numerosos investigados e delitos graves) e da ausência de desídia do juízo singular, mas considerando a ultrapassagem do prazo de 90 dias sem revisão fundamentada, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para determinar que o juízo de primeiro grau reexamine, de forma individualizada, a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos recorrentes e adote medidas para dar celeridade à conclusão do inquérito policial, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar a revisão das prisões preventivas e a adoção de medidas de celeridade na investigação.

Orders

  • Determinar que o juízo de primeiro grau reexamine, de imediato e de forma individualizada, a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos recorrentes, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau adote medidas para dar celeridade na conclusão do inquérito policial.