HC 876884 - DECISAO

HC 876884 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque, embora haja indícios de autoria e prova de materialidade, a medida extrema revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, do papel restrito ao recebimento de produtos furtados e da existência de endereço fixo e emprego lícito, sendo suficientes medidas cautelares alternativas, conforme parecer favorável do Ministério Público Federal e precedentes sobre cabimento excepcional do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA LIMA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Concessão De Ordem De Ofício, Confirmando Liminar
Outcome
Ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente MARCIO PEREIRA LIMA; mantidas as medidas cautelares, com autorização ao juízo singular para alterá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Receptação, Associação Criminosa, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Receptação Associação Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO PEREIRA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Concessão De Ordem De Ofício, Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque, embora haja indícios de autoria e prova de materialidade, a medida extrema revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça, do papel restrito ao recebimento de produtos furtados e da existência de endereço fixo e emprego lícito, sendo suficientes medidas cautelares alternativas, conforme parecer favorável do Ministério Público Federal e precedentes sobre cabimento excepcional do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente MARCIO PEREIRA LIMA; mantidas as medidas cautelares, com autorização ao juízo singular para alterá-las nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente MARCIO PEREIRA LIMA.
  • Mantidas as medidas cautelares fixadas pelo juízo singular.