HC 885410 - DECISAO

HC 885410 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, ao analisar de ofício, concluiu não haver flagrante ilegalidade na prisão preventiva, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, reincidência e permanência do paciente preso durante todo o processo), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que não cabia a revogação da preventiva nem o deferimento do apelo em liberdade.

Parties
Paciente: WESLLEY JUNIOR VEIGA DO CARMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

WESLLEY JUNIOR VEIGA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 direito de apelar em liberdade de réu que permaneceu preso durante todo o processo

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, ao analisar de ofício, concluiu não haver flagrante ilegalidade na prisão preventiva, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, reincidência e permanência do paciente preso durante todo o processo), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que não cabia a revogação da preventiva nem o deferimento do apelo em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.