HC 907502 - DECISAO

HC 907502 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: a decisão de origem contém fundamentação concreta sobre prova da materialidade, indícios de autoria, apreensões (drogas e arma) e elementos de periculosidade e reiteração delitiva, suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o ingresso e buscas domiciliares contaram com fundadas razões e a via do habeas corpus não admite revolvimento probatório aprofundado.

Parties
Paciente: WELERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio +4 more

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Parties

WELERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegada nulidade por conversão da prisão antes da audiência de custódia
  3. 3 ilegalidade do flagrante e das buscas domiciliar e pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: a decisão de origem contém fundamentação concreta sobre prova da materialidade, indícios de autoria, apreensões (drogas e arma) e elementos de periculosidade e reiteração delitiva, suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; o ingresso e buscas domiciliares contaram com fundadas razões e a via do habeas corpus não admite revolvimento probatório aprofundado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.