HC 907899 - DECISAO

HC 907899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de via recursal própria e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão imediata da ordem; além disso, a manutenção da prisão preventiva está respaldada pela jurisprudência quando presentes elementos como organização criminosa, quantidade de droga, contumácia delitiva e risco à ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de organização criminosa e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de via recursal própria e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão imediata da ordem; além disso, a manutenção da prisão preventiva está respaldada pela jurisprudência quando presentes elementos como organização criminosa, quantidade de droga, contumácia delitiva e risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.