HC 908023 - DECISAO

HC 908023 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus, pois a questão já havia sido objeto de apreciação em habeas anterior nesta Corte; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ, sem exame do mérito da alegada ausência de fundamentos para a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO CAMPOLIM JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Mera Reiteração
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por mera reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Por Reiteração, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reexame Por Reiteração Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

LUIZ ALBERTO CAMPOLIM JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Mera Reiteração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus, pois a questão já havia sido objeto de apreciação em habeas anterior nesta Corte; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ, sem exame do mérito da alegada ausência de fundamentos para a prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por mera reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.