RHC 195373 - DECISAO

RHC 195373 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (confissões, depoimentos, apreensão de bens, utilização de arma de fogo e antecedentes criminais de um dos acusados), demonstrando periculosidade, risco de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública; assim, a manutenção da custódia cautelar é justificada e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: HALASSON VARELA DE MOURA; Recorrente: MATEUS SANTOS TAVARES; Recorrente: DHEINERSON GUEDES DE SOUZA; Recorrente: WEVERTON MAICON VELOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HALASSON VARELA DE MOURA

Recorrente

MATEUS SANTOS TAVARES

Recorrente

DHEINERSON GUEDES DE SOUZA

Recorrente

WEVERTON MAICON VELOSO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (confissões, depoimentos, apreensão de bens, utilização de arma de fogo e antecedentes criminais de um dos acusados), demonstrando periculosidade, risco de reiteração e a necessidade de garantia da ordem pública; assim, a manutenção da custódia cautelar é justificada e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se