HC 907564 - DECISAO

HC 907564 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia da decisão constritiva, da ponúncia e eventual justificativa da ausência de análise pelo Tribunal de origem), impedindo o exame fidedigno do alegado constrangimento, nos termos da jurisprudência mencionada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO ROBERTO DE AVILA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Da Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Constrangimento Ilegal, Liminar, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Constrangimento Ilegal Liminar Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

JOÃO ROBERTO DE AVILA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento do recurso de apelação e possível excesso de prazo
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de documentos essenciais para o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documentos essenciais (cópia da decisão constritiva, da ponúncia e eventual justificativa da ausência de análise pelo Tribunal de origem), impedindo o exame fidedigno do alegado constrangimento, nos termos da jurisprudência mencionada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.