RHC 192969 - DECISAO

RHC 192969 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois consta nos autos sentença absolutória proferida em 6/3/2024, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, o que tornou inócua a pretensão de soltura do recorrente.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO DE MORAIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO DE MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoas nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência e adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois consta nos autos sentença absolutória proferida em 6/3/2024, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, o que tornou inócua a pretensão de soltura do recorrente.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • publique-se