HC 897313 - DECISAO

HC 897313 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; questões probatórias e o pedido de perícia residuográfica não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não podem ser conhecidos pelo STJ nesta fase; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea quanto à periculosidade concreta e aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (verificação De Eventual Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Perícia Residuográfica, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Perícia Residuográfica Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EVERTON PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (verificação De Eventual Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade a justificar intervenção do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; questões probatórias e o pedido de perícia residuográfica não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não podem ser conhecidos pelo STJ nesta fase; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea quanto à periculosidade concreta e aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.