HC 860115 - DECISAO

HC 860115 - DECISAO

Apesar da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, as instâncias ordinárias não demonstraram concretamente a insuficiência das medidas cautelares alternativas nem individualizaram o risco concreto decorrente da liberdade do paciente; diante da similitude fático-processual com corréus beneficiados e da ausência de elementos que indiquem papel de relevo ou habitualidade criminosa, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO MENDES BEZERRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Estelionato Eletrônico, Substituição De Prisão Por Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Estelionato Eletrônico Substituição De Prisão Por Cautelares +1 more

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Parties

PEDRO MENDES BEZERRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (conhecer-se somente em caso de flagrante ilegalidade)
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, as instâncias ordinárias não demonstraram concretamente a insuficiência das medidas cautelares alternativas nem individualizaram o risco concreto decorrente da liberdade do paciente; diante da similitude fático-processual com corréus beneficiados e da ausência de elementos que indiquem papel de relevo ou habitualidade criminosa, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.
  • Comunique-se com urgência.