HC 907387 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice processual.
- Parties
- Paciente: JONATHAN NERY ROCHA CERQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
JONATHAN NERY ROCHA CERQUEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 ilegalidade alegada no cumprimento do mandado de busca em endereço diverso do especificado
- 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, à luz da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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