HC 907618 - DECISAO

HC 907618 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi requerida na apelação e não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisar o tema sem provocar supressão de instância; além disso, a alegação relativa ao excesso de prazo no julgamento do agravo regimental, quando o coator é Tribunal Superior, é da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: ZUEMAR DA SILVA BELGARA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0915323-46.2019.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Preclusão, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Preclusão Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus +2 more

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Parties

ZUEMAR DA SILVA BELGARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0915323-46.2019.8.12.0001)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa em razão da duração da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento do pedido no STJ sem prévia análise pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva não foi requerida na apelação e não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisar o tema sem provocar supressão de instância; além disso, a alegação relativa ao excesso de prazo no julgamento do agravo regimental, quando o coator é Tribunal Superior, é da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.