HC 907662 - DECISAO

HC 907662 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração objetiva impugnar decisão que negou liminar em habeas corpus na instância de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus desta natureza perante Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a análise do alegado excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: EMERSON CORREA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

EMERSON CORREA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de outro writ
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração objetiva impugnar decisão que negou liminar em habeas corpus na instância de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus desta natureza perante Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a análise do alegado excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.