HC 907629 - DECISAO

HC 907629 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: o indeferimento da prisão domiciliar está suficientemente fundamentado em circunstâncias excepcionalíssimas — indícios de que a paciente integrava e gerenciava organização dedicada ao tráfico de drogas, uso da residência para armazenamento e venda de entorpecentes expondo a menor ao risco e risco concreto de reiteração criminosa — o que autoriza a manutenção da prisão preventiva à luz do art. 318, V, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Paciente: DIENIFER DOS SANTOS SIQUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mãe De Menor De 12 Anos, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, HC Coletivo N. 143.641/sp, Lei 13.769/2018
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mãe De Menor De 12 Anos Art. 318 a Do CPP Art. 318 B Do CPP HC Coletivo N. 143.641/sp +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIENIFER DOS SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de excepcionalidades que justifiquem indeferimento da prisão domiciliar em casos de risco à ordem pública ou exposição do menor

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: o indeferimento da prisão domiciliar está suficientemente fundamentado em circunstâncias excepcionalíssimas — indícios de que a paciente integrava e gerenciava organização dedicada ao tráfico de drogas, uso da residência para armazenamento e venda de entorpecentes expondo a menor ao risco e risco concreto de reiteração criminosa — o que autoriza a manutenção da prisão preventiva à luz do art. 318, V, do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.