RHC 195183 - DECISAO

RHC 195183 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada equivalência fático-processual entre o recorrente e outros corréus que obtiveram tratamento diverso, e existem circunstâncias pessoais (condenações e ação penal em curso) que justificam a manutenção do monitoramento eletrônico, sendo legítimo o reexame pelo juiz natural.

Parties
Recorrente: FABIO ALEXANDRE CARDOSO; Manifestante: MPF; Corréu: DIOGO DUTRACACHOEIRA; Corréu: CRISTIANO RODRIGUES VIEIRA; Corréu: ALEX COSTA DE VARGAS; Corréu: FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Direito De Extensão, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Direito De Extensão Organização Criminosa

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Parties

FABIO ALEXANDRE CARDOSO

Recorrente

MPF

Manifestante

DIOGO DUTRACACHOEIRA

Corréu

CRISTIANO RODRIGUES VIEIRA

Corréu

ALEX COSTA DE VARGAS

Corréu

FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de retirada do monitoramento eletrônico
  2. 2 aplicação do direito de extensão entre corréus
  3. 3 manutenção de medida cautelar por circunstâncias pessoais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada equivalência fático-processual entre o recorrente e outros corréus que obtiveram tratamento diverso, e existem circunstâncias pessoais (condenações e ação penal em curso) que justificam a manutenção do monitoramento eletrônico, sendo legítimo o reexame pelo juiz natural.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.