HC 907152 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de manifestação de flagrante ilegalidade, e porque a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em possível dolo eventual, reiteração delitiva e gravidade concreta (duas vítimas fatais).
- Parties
- Paciente: MÁRCIO MIRANDA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MÁRCIO MIRANDA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de manifestação de flagrante ilegalidade, e porque a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em possível dolo eventual, reiteração delitiva e gravidade concreta (duas vítimas fatais).
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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